RESOLUCAO CNSP n.º 33

Quais são as condições para readmissão ao plano após exclusão por inadimplência?

Para readmissão ao plano, o participante deve requerer expressamente no prazo de até 90 dias da data de exclusão e efetuar o pagamento das contribuições vencidas, acrescidas de juros e atualização monetária.

Quais são as condições para concessão de valores garantidos em planos de previdência privada?

Os valores garantidos, quando previstos no plano, poderão ser concedidos em função do tempo de contribuição e da idade do participante, e deverão constar expressamente no Regulamento e Nota Técnica Atuarial.

Quais são as disposições sobre atualização monetária dos valores de contribuições e benefícios?

Os valores das contribuições e benefícios, bem como os demais valores inerentes ao contrato, serão reajustados na mesma proporção do índice de variação do valor nominal atualizado do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) nas datas fixadas no plano.

O que é uma renda no contexto de previdência privada?

Renda é uma série de pagamentos periódicos ao participante ou beneficiário, conforme estipulado no plano subscrito, podendo ser gerada pela sobrevivência do participante, invalidez total e permanente ou morte (pensão).

O que caracteriza um Plano Coletivo de Benefícios Definidos?

Um Plano Coletivo de Benefícios Definidos é aquele em que os valores de contribuição e benefício são estipulados no momento da adesão do participante ao plano.

O que caracteriza um Plano Coletivo de Benefícios Não-Definidos?

Um Plano Coletivo de Benefícios Não-Definidos é aquele em que o valor e o prazo de contribuição podem ser estipulados previamente ou não, e os valores dos benefícios são calculados no momento da ocorrência do evento gerador, baseados no fundo acumulado com as contribuições puras capitalizadas à taxa definida no contrato.

O que é um Grupo de Participantes em planos coletivos?

O Grupo de Participantes é constituído pelo conjunto de pessoas físicas do Grupo Básico efetivamente inscritas no plano coletivo.

O que é um Plano Individual de previdência aberta?

Um Plano Individual de previdência aberta é aquele que tem por objetivo garantir benefícios previdenciários contratados por pessoa física, em seu favor e/ou dos respectivos beneficiários.

O que é um Grupo Básico em planos coletivos?

O Grupo Básico é constituído pela totalidade das pessoas físicas vinculadas por relação lícita à pessoa jurídica e que preencham, em qualquer momento, as condições de elegibilidade estabelecidas para participação no plano.

Quais são os tipos de planos de benefícios de previdência aberta?

Os tipos de planos de benefícios de previdência aberta são o Plano Individual, contratado por pessoa física, e o Plano Coletivo, contratado por pessoa jurídica para grupos de pessoas físicas vinculadas a ela.

O que é um Plano Coletivo de previdência aberta?

Um Plano Coletivo de previdência aberta é aquele que tem por objetivo garantir benefícios previdenciários contratados por pessoa jurídica, para grupos de pessoas físicas vinculadas a ela por relação lícita, em favor destas e/ou dos respectivos beneficiários.

O que são Entidades Abertas de Previdência Privada (EAPP)?

Entidades Abertas de Previdência Privada (EAPP) são instituições que oferecem planos de previdência privada, podendo ser com ou sem fins lucrativos, e incluem também sociedades seguradoras enquadradas na Resolução CNSP nº 09, de 21.07.89.

Quais são os regimes financeiros admitidos para os planos de previdência privada?

Os regimes financeiros admitidos são Capitalização, Repartição Simples e Repartição de Capitais de Cobertura.

Quais são as condições para concessão de resgate em planos de previdência privada?

O resgate, quando previsto, deverá corresponder a um percentual não inferior a 90% da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder.

O que é um pecúlio?

Pecúlio é um capital a ser pago de uma só vez ao beneficiário quando ocorrer a morte do participante, conforme estipulado no plano subscrito.

O que é a Provisão de Contingência de Benefícios?

A Provisão de Contingência de Benefícios é constituída anualmente pelas EAPP sem fins lucrativos, com base mínima de 50% do resultado de cada exercício, até o limite máximo de 10% da soma dos valores das Provisões Matemáticas do respectivo exercício.

Quais são as tábuas biométricas permitidas para elaboração dos planos individuais e coletivos?

As tábuas biométricas permitidas incluem CSO-58 (MALE), CSO (MALE), AT-49 (MALE), AT-55 (MALE), Álvaro Vindas, IAPB-57, TASA-1927 e Zimmermann, entre outras reconhecidas pelo Instituto Brasileiro de Atuária (IBA).

Qual é a taxa de juros máxima admitida para planos de benefícios definidos?

A taxa de juros máxima admitida para planos de benefícios definidos é de 6% ao ano ou sua equivalente mensal.

O que é o Limite Técnico (LT) nas EAPP?

O Limite Técnico (LT) é o valor máximo que a EAPP pode reter por participante em cada tipo de benefício.

Quais são as provisões técnicas que as EAPP devem constituir?

As EAPP devem constituir provisões técnicas como Matemática de Benefícios a Conceder, Matemática de Benefícios Concedidos, Matemática de Obrigações em Curso, Oscilação de Riscos, Riscos não Expirados, Benefícios a Liquidar, Rendas Vencidas e Não Pagas, e Outros Compromissos Técnicos.