Convoca a 1ª Conferência Nacional da Engenharia.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 30-A, inciso IX, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com redação dada pela Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, e no art. 1º, inciso XI, do Anexo I do Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Nacional da Engenharia, com o tema Engenharia Nacional, Desenvolvimento Sustentável e Soberania Brasileira, a ser realizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
§ 1º A Conferência constitui instância de participação social destinada à formulação de diretrizes e propostas voltadas ao fortalecimento da engenharia nacional e à sua contribuição para o desenvolvimento produtivo e sustentável do País.
§ 2º A Conferência será composta pelas seguintes etapas:
I - conferências livres;
II - conferências temáticas; e
III - conferências regionais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos da 1ª Conferência Nacional da Engenharia:
I - propor diretrizes para o fortalecimento da engenharia nacional;
II - promover a integração entre engenharia, academia, setor produtivo, governo e sociedade civil;
III - estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico no setor;
IV - fortalecer a formação e a valorização profissional nas áreas de engenharia e correlatas;
V - incentivar a participação social na formulação de políticas públicas relacionadas à infraestrutura, à inovação e ao desenvolvimento produtivo;
VI - ampliar o diálogo da engenharia com o empreendedorismo e com as microempresas e empresas de pequeno porte; e
VII - coletar, sistematizar e consolidar propostas oriundas das etapas preparatórias para encaminhamento aos órgãos e entidades competentes.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA
Material consultado via Okai.
