Governo do Estado do Ceará
Publicações e normas do Governo do Estado do Ceará.
Perfil institucional
Governo do Estado do Ceará é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Publicações e normas do Governo do Estado do Ceará.
Destaques
Lei nº 16.692/2018 — vigilância armada em agências bancárias
Lei nº 16.451/2017 — segurança em estabelecimentos bancários
Estabelece normas de segurança para estabelecimentos bancários no Estado do Ceará.
Lei nº 14.961/2011 — segurança em agências bancárias
Dispõe sobre divisórias, restrição ao uso de celular, câmeras e outras medidas de segurança em agências bancárias.
Lei nº 13.556/2004 — segurança contra incêndios e pânico
Institui regras estaduais de segurança contra incêndios e pânico aplicáveis a edificações.