Governo do Distrito Federal
Atos normativos publicados na Seção I do Diário Oficial do Distrito Federal.
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Governo do Distrito Federal
Atos normativos publicados na Seção I do Diário Oficial do Distrito Federal.
Perfil institucional
Distrito Federal é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos normativos publicados na Seção I do Diário Oficial do Distrito Federal.
Destaques
DECRETO Nº 48.981, DE 16 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 48.922, DE 08 DE JULHO DE 2026
Modifica regras sobre transferência de saldo credor do ICMS acumulado por distribuidoras de combustíveis no Distrito Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a automatização do processo de consulta e emissão de guias para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
LEI Nº 7.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências.