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Impacto Baixo
Legislação
08/10/2026
#290251
08/10/2026
#290251
Impacto Baixo
Legislação
Decreto nº 10.995/2026
Decreto declara de interesse social barramentos específicos em Pirenópolis para fins de licenciamento ambiental e atribui ao condomínio medidas no processo.
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