Governo do Estado do Pará
Publicações e normas do Governo do Estado do Pará.
Perfil institucional
Pará é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Publicações e normas do Governo do Estado do Pará.
Destaques
Portaria nº 341/2026
Instrução Normativa nº 13/2026
Instrução Normativa da SEFA-PA disciplina o uso da Nota Fiscal Fácil por MEIs inscritos no ICMS para emissão de NF-e e NFC-e.
Decreto nº 5.509/2026
Decreto do Pará altera regras de ICMS monofásico sobre combustíveis, com retenção, recolhimento, ressarcimento e escrituração em misturas com biocombustíveis.
Decreto nº 5.508/2026
Decreto do Pará altera o RICMS para estender isenção de ICMS a outras destinações do Programa de Aquisição de Alimentos e convalidar operações desde 20 de julho de 2023.