Governo do Estado de Pernambuco
Publicações e normas do Governo do Estado de Pernambuco.
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Perfil institucional
Pernambuco é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Publicações e normas do Governo do Estado de Pernambuco.
Destaques
Decreto nº 60.806/2026
Decreto nº 60.730/2026
Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o PROIND pelo contribuinte NORDESTE FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Decreto nº 60.723/2026
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao cumprimento das condições de desoneração ou de redução de carga de tributos federais.
Decreto nº 60.725/2026
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais