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Impacto Médio
Legislação
22/05/2026
#265305
22/05/2026
#265305
Impacto Médio
Legislação
DECRETO 58.792
Decreto modifica o Regulamento do ICMS, com alteração identificada como ALT 6823 no Decreto nº 37.699.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Assunto: RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. DECRETO Nº 37.699. ALTERAÇÃO. ALT 6823.
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