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Impacto Médio
Legislação
11/06/2026
#275765
11/06/2026
#275765
Impacto Médio
Legislação
DECRETO 58.830
Decreto informa modificação do Regulamento do ICMS relativo a operações de circulação de mercadorias e prestações de transporte e comunicação.
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MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Registro disponibilizado pela Okai.
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