O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e demais informações constantes do Processo SEI nº 18339.000532/2024-76, quanto a opção do Ministério da Previdência Social - MPS pelo modelo "B" de Serviços Orçamentário, Financeiro e Contábil do ColaboraGov, resolve:
Art. 1º Convalidar os atos de execução orçamentária e financeira, realizados pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI no período de Fevereiro a Outubro de 2024, descritos no Anexo I.
Art. 2º Revogar a Portaria MPS nº 405, de 19 de fevereiro de 2024, que designa os servidores do MGI como responsáveis pela atuação na Unidade Gestora (UG) 330094.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de Novembro de 2024.
ANEXO I
ATIVIDADES/ATOS PRATICADOS PELO MGI NO ÂMBITO DO COLABORAGOV PARA O MPS DE FEVEREIRO A OUTUVRO DE 2024
1. atendimento de solicitações de descentralização orçamentária da Administração Direta;
2.bloqueio de dotações para remanejamentos orçamentários da Administração direta;
3. bloqueio de dotações para alterações orçamentárias da Administração direta a serem enviadas a SOF;
4. descentralização de cotas de limites para movimentação e empenho;
5. análise e providências referentes a saldos invertidos em programações discricionárias;
6. apoio no acompanhamento das necessidades orçamentárias do MPS e unidades vinculadas;
7. análise da adequação e compatibilidade dos pedidos de alterações orçamentárias apresentados pelo MPS e unidades vinculadas;
8. acompanhamento das estimativas de receitas das unidades do MPS e unidades vinculadas;
9. interlocução entre agentes do MPS e a Secretaria de Orçamento Federal;
10. orientações e acompanhamento sobre bloqueio e contingenciamento em programações discricionárias;
11. apoio e orientações sobre o processo de captação de emendas ao Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias (PLDO);
12. análise e orientações sobre detalhamento da proposta orçamentária do MPS e unidades vinculadas;
13. atualização do cadastro de ações;
14. acompanhamento físico-financeiro;
15. acompanhamento das despesas discricionárias;
16. apropriação e pagamento de despesas nas Unidades Gestoras - UGs 330005 e 330094;
17. acompanhamento da execução orçamentária da folha de pagamento.
