O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 1566/2017/CGRS/SRT/MTb resolve: CONHECER do Recurso Administrativo 46000.000706/2017-29 interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Ceará - SINTAF (CNPJ 23.563.208/0001-14), ...
Norma
21/12/2017
21/12/2017
Norma
Despacho de 20 de Dezembro de 2017 ⚖️ 📄 🏛️
Decisão sobre recurso administrativo interposto por sindicato de servidores públicos do Ceará.
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