DESPACHO de 30 de maio de 2023 O prazo definido no Despacho de 15 de março de 2023 (publicado no DOU de 16/3/2023, Seção 1, página 333) e no Despacho de 14 de abril de 2023 (publicado no DOU de 17/4/2023, Seção 1, página 166), para que os entes parceiros do SINE apresentem os Planos de Ações e Serviços (PAS) de que trata a Lei nº 13.667/2018, referentes ao Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Man...
Norma
31/05/2023
Norma
DESPACHO de 30 de maio de 2023
Prorroga prazo para entes parceiros do SINE apresentarem Planos de Ações e Serviços conforme a Lei nº 13.667/2018.
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