Despacho de 28 de janeiro de 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1...
Norma
29/01/2025
29/01/2025
Norma
Despacho de 28 de janeiro de 2025 📄 ⚖️ 🏢
Decide sobre processos de auto de infração e notificações de débito na área de inspeção do trabalho.
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