RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.018, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a autorização de remanejamento de recursos do Orçamento do FAT, do exercício de 2025, entre Grupo de Natureza de Despesa - GND da ação orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando o disposto na Resolução Codefat nº 893, de 2 de dezembro de 2020, bem como o constante do Processo nº 19965.201220/2025-45, resolve:

Art. 1º Autorizar o remanejamento de parte de dotação orçamentária, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) provenientes da Ação 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego, do Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (custeio) para o Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (capital).

Art. 2º O remanejamento de recursos de que trata o art. 1º desta Resolução, será destinado à manutenção e ao custeio do desenvolvimento de aplicações e aperfeiçoamento de tecnologias da informação, relacionadas aos Sistemas de Gerenciamento da Rede Sine.

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Conselho