Despacho dE 20 de outubro de 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação ...
Norma
21/10/2025
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Despacho dE 20 de outubro de 2025
Decisão sobre processos de auto de infração e notificação de débito pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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