RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.030, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Resolução Codefat nº 945, de 18 de maio de 2022, para atualizar o prazo de manutenção das unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine mantidas por entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema, prevista na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e considerando o disposto no § 1° do art. 3° da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, bem como o constante do Processo nº 19965.202595/2025-22, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução Codefat nº 945, de 18 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Autorizar os entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema Nacional de Emprego - Sine, prevista na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, a manter, até 31 de dezembro de 2026, em caráter improrrogável, as unidades de atendimento que estiverem em funcionamento, de forma a assegurar a continuidade das ações e serviços.

................................................................................................................... " (NR)

Art. 2º Fica revogada a Resolução Codefat nº 1.010, de 18 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Conselho