Despacho de 3 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7212548 e 7212554), PetCiv nº 0000744-80.2023.5.05.0371, proveniente da Vara do Trabalho de Paulo Afonso - BA, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 04423/2026/PRU1R/PGU/AGU (7920266) e, com fundam...
Norma
05/03/2026
Norma
Despacho de 3 de março de 2026
Cumpre decisão judicial da Vara do Trabalho de Paulo Afonso relacionada a processo trabalhista.
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