Despachos de 17 de agosto de 2021

Despachos de 17 de agosto de 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 33631/2021/ME (17308611), constante nos autos do processo nº 46211.006045/2015-06, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n.º 19964....