Despachos de 20 de agosto de 2021

Despachos de 20 de agosto de 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 39339/2021/ME (18089947), constante nos autos do processo nº 19964.109627/2021-06, resolve: conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo n.º 19964.10...