Autoriza a divulgação da versão 3.3 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA do Ministério do Trabalho e Previdência, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso IV do art. 8º e do art. 26 do Anexo I do Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, e no art. 6º da Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, e CONSIDERANDO as deliberações da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, instituída pela Portaria SPREV nº 3, de 2018, com a composição dada pela Portaria SPREV/MTP nº 12.051, de 22 de outubro de 2021, conforme reuniões realizadas nos dias 18 de novembro de 2021, 13 de dezembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a divulgação da versão 3.3 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo conteúdo será publicado no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência na rede mundial de computadores - Internet, e terá vigência a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor em 02 de março de 2022.
