Estabelece diretrizes para padronização dos serviços dos Acordos de Cooperação Técnicas celebrados entre as Gerências-Executivas e Superintendências Regionais e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.213821/2022-53, resolve:
Art. 1º Estabelecer que todos os Acordos de Cooperação Técnica - ACTs celebrados entre as Gerências-Executivas - GEXs e Superintendências Regionais - SRs do INSS e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil para fins de requerimentos, pelos Advogados regularmente inscritos, de serviços previdenciários, assistenciais e seguro desemprego do pescador artesanal, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, devem disponibilizar de forma padronizada os serviços, observando a necessidade de estarem disponíveis para o canal de atendimento "entidade conveniada".
§ 1º Os serviços disponíveis para os ACTs especificados no caput estão descritos no Anexo e podem ser atualizados pelo INSS, conforme decisão estratégica de incluir, alterar ou excluir serviços.
§ 2º Havendo alteração do Anexo, as GEXs e SRs deverão atualizar os serviços disponíveis nos ACTs.
Art. 2º Os ACTs estabelecidos no art. 1º deverão ter alcance nacional para fins de requerimento.
Art. 3º As GEXs e SRs que celebraram ACTs com Conselhos Seccionais e Subseções da OAB, deverão:
I - ativar, no Sag Gestão, os serviços listados no Anexo; e
II - alterar o alcance dos ACTs firmados.
Parágrafo único. Os advogados vinculados aos Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil que possuem Acordos com o INSS seguem com os cadastros e sua manutenção a cargo da unidade descentralizada do INSS que celebrou o ACT.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
ANEXO
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.481, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
LISTA DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS
CÓDIGO |
SERVIÇO |
6227 |
Acordo Internacional - Declaração de Filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS |
6492 |
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade |
6452 |
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição |
3653 |
Acordo Internacional - Aposentadoria por Idade |
5852 |
Acordo Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente |
3743 |
Acordo Internacional - Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
5832 |
Acordo Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária |
5912 |
Acordo Internacional - Certificado de Deslocamento de Exceção |
3767 |
Acordo Internacional - Certificado de Retificação de Deslocamento Temporário |
3770 |
Acordo Internacional - Pensão por Morte |
3741 |
Acordo Internacional - Revisão |
3746 |
Acordo Internacional - Salário-Maternidade |
3764 |
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados Cadastrais e/ou Bancários |
3739 |
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados de Imposto de Renda |
3744 |
Acordo Internacional - Solicitar Benefício Exclusivo do País Acordante |
3765 |
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Deslocamento Temporário Inicial |
3766 |
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário |
3745 |
Acordo Internacional - Solicitar Reativação de Benefício |
3771 |
Acordo Internacional - Solicitar Regularização de Pagamentos em Atraso |
3772 |
Acordo Internacional - Solicitar Transferência de Benefício para Recebimento em Banco no Exterior |
6513 |
Acordo Internacional - Transf. de Benefício de Residente no Exterior para Receb. em Banco Brasileiro |
3768 |
Acordos Internacionais - Solicitar Emissão de Histórico de Seguro |
3072 |
Alterar Local ou Forma de Pagamento |
2812 |
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade |
2773 |
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição |
1671 |
Aposentadoria por Idade Rural |
2772 |
Aposentadoria por Idade Urbana |
3372 |
Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
1653 |
Atualização de Dados Cadastrais |
3032 |
Atualização de Dados do Benefício |
3452 |
Atualizar Dados do Imposto de Renda Direto na Fonte (DIRF) |
3453 |
Atualizar Dependentes para Imposto de Renda |
2852 |
Atualizar o Imposto de Renda para Declaração de Saída Definitiva do País |
4852 |
Auxílio-Acidente |
4632 |
Auxílio-Reclusão Rural |
4613 |
Auxílio-Reclusão Urbano |
14375 |
Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (Remota) |
1655 |
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência |
1657 |
Benefício Assistencial ao Idoso |
4614 |
Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso |
4452 |
Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado |
3097 |
Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família |
3094 |
Cadastrar ou Renovar Procuração |
3113 |
Cadastrar ou Renovar Representante Legal |
5553 |
Cadastrar/Alterar/Excluir Pensão Alimentícia |
8895 |
Cancelar Certidão de Tempo de Contribuição |
1673 |
Certidão de Tempo de Contribuição |
4393 |
Cópia de Processo - Entidade Conveniada |
1891 |
Envio de Documentos para Auxílio-Doença Rural |
4896 |
Excluir Procurador/Representante Legal |
4633 |
Pecúlio |
5412 |
Pensão Especial - Síndrome da Talidomida |
15256 |
Pensão Especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru-PE |
15255 |
Pensão mensal vitalícia do Dependentes de Seringueiro (Soldado da Borracha) |
15235 |
Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro (Soldado da Borracha) |
1658 |
Pensão por Morte Rural |
1659 |
Pensão por Morte Urbana |
3114 |
Reativar Benefício |
3115 |
Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho |
4532 |
Recurso Especial (2ª instância)/ Alteração de Acórdão |
3292 |
Recurso Ordinário (1ª instância) |
3972 |
Reemitir Parcelas - Seguro Defeso |
3092 |
Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão |
4772 |
Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29 |
4392 |
Revisão - Entidade Conveniada |
8934 |
Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição |
1674 |
Salário-Maternidade Rural |
1675 |
Salário-Maternidade Urbano |
2452 |
Seguro Defeso - Pescador Artesanal |
3052 |
Solicitação de Acréscimo de 25% |
4872 |
Solicitação de Isenção de IR |
3173 |
Solicitar Alta a Pedido |
3474 |
Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte |
4472 |
Solicitar Desistência do Benefício |
3853 |
Solicitar Encerramento do Benefício por Óbito |
3854 |
Solicitar Exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício |
3172 |
Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido |
3096 |
Solicitar Valor Não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário |
3099 |
Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado |
3812 |
Validação Facultativo Baixa Renda |
CÓDIGO
SERVIÇO
6227
Acordo Internacional - Declaração de Filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
6492
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
6452
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
3653
Acordo Internacional - Aposentadoria por Idade
5852
Acordo Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente
3743
Acordo Internacional - Aposentadoria por Tempo de Contribuição
5832
Acordo Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária
5912
Acordo Internacional - Certificado de Deslocamento de Exceção
3767
Acordo Internacional - Certificado de Retificação de Deslocamento Temporário
3770
Acordo Internacional - Pensão por Morte
3741
Acordo Internacional - Revisão
3746
Acordo Internacional - Salário-Maternidade
3764
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados Cadastrais e/ou Bancários
3739
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados de Imposto de Renda
3744
Acordo Internacional - Solicitar Benefício Exclusivo do País Acordante
3765
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Deslocamento Temporário Inicial
3766
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário
3745
Acordo Internacional - Solicitar Reativação de Benefício
3771
Acordo Internacional - Solicitar Regularização de Pagamentos em Atraso
3772
Acordo Internacional - Solicitar Transferência de Benefício para Recebimento em Banco no Exterior
6513
Acordo Internacional - Transf. de Benefício de Residente no Exterior para Receb. em Banco Brasileiro
3768
Acordos Internacionais - Solicitar Emissão de Histórico de Seguro
3072
Alterar Local ou Forma de Pagamento
2812
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
2773
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
1671
Aposentadoria por Idade Rural
2772
Aposentadoria por Idade Urbana
3372
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
1653
Atualização de Dados Cadastrais
3032
Atualização de Dados do Benefício
3452
Atualizar Dados do Imposto de Renda Direto na Fonte (DIRF)
3453
Atualizar Dependentes para Imposto de Renda
2852
Atualizar o Imposto de Renda para Declaração de Saída Definitiva do País
4852
Auxílio-Acidente
4632
Auxílio-Reclusão Rural
4613
Auxílio-Reclusão Urbano
14375
Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (Remota)
1655
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
1657
Benefício Assistencial ao Idoso
4614
Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
4452
Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado
3097
Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família
3094
Cadastrar ou Renovar Procuração
3113
Cadastrar ou Renovar Representante Legal
5553
Cadastrar/Alterar/Excluir Pensão Alimentícia
8895
Cancelar Certidão de Tempo de Contribuição
1673
Certidão de Tempo de Contribuição
4393
Cópia de Processo - Entidade Conveniada
1891
Envio de Documentos para Auxílio-Doença Rural
4896
Excluir Procurador/Representante Legal
4633
Pecúlio
5412
Pensão Especial - Síndrome da Talidomida
15256
Pensão Especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru-PE
15255
Pensão mensal vitalícia do Dependentes de Seringueiro (Soldado da Borracha)
15235
Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro (Soldado da Borracha)
1658
Pensão por Morte Rural
1659
Pensão por Morte Urbana
3114
Reativar Benefício
3115
Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho
4532
Recurso Especial (2ª instância)/ Alteração de Acórdão
3292
Recurso Ordinário (1ª instância)
3972
Reemitir Parcelas - Seguro Defeso
3092
Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão
4772
Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29
4392
Revisão - Entidade Conveniada
8934
Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição
1674
Salário-Maternidade Rural
1675
Salário-Maternidade Urbano
2452
Seguro Defeso - Pescador Artesanal
3052
Solicitação de Acréscimo de 25%
4872
Solicitação de Isenção de IR
3173
Solicitar Alta a Pedido
3474
Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte
4472
Solicitar Desistência do Benefício
3853
Solicitar Encerramento do Benefício por Óbito
3854
Solicitar Exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício
3172
Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido
3096
Solicitar Valor Não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário
3099
Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado
3812
Validação Facultativo Baixa Renda
CÓDIGO
SERVIÇO
CÓDIGO
CÓDIGO
SERVIÇO
SERVIÇO
6227
Acordo Internacional - Declaração de Filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
6227
6227
Acordo Internacional - Declaração de Filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Acordo Internacional - Declaração de Filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
6492
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
6492
6492
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
6452
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
6452
6452
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
3653
Acordo Internacional - Aposentadoria por Idade
3653
3653
Acordo Internacional - Aposentadoria por Idade
Acordo Internacional - Aposentadoria por Idade
5852
Acordo Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente
5852
5852
Acordo Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Acordo Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente
3743
Acordo Internacional - Aposentadoria por Tempo de Contribuição
3743
3743
Acordo Internacional - Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Acordo Internacional - Aposentadoria por Tempo de Contribuição
5832
Acordo Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária
5832
5832
Acordo Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária
Acordo Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária
5912
Acordo Internacional - Certificado de Deslocamento de Exceção
5912
5912
Acordo Internacional - Certificado de Deslocamento de Exceção
Acordo Internacional - Certificado de Deslocamento de Exceção
3767
Acordo Internacional - Certificado de Retificação de Deslocamento Temporário
3767
3767
Acordo Internacional - Certificado de Retificação de Deslocamento Temporário
Acordo Internacional - Certificado de Retificação de Deslocamento Temporário
3770
Acordo Internacional - Pensão por Morte
3770
3770
Acordo Internacional - Pensão por Morte
Acordo Internacional - Pensão por Morte
3741
Acordo Internacional - Revisão
3741
3741
Acordo Internacional - Revisão
Acordo Internacional - Revisão
3746
Acordo Internacional - Salário-Maternidade
3746
3746
Acordo Internacional - Salário-Maternidade
Acordo Internacional - Salário-Maternidade
3764
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados Cadastrais e/ou Bancários
3764
3764
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados Cadastrais e/ou Bancários
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados Cadastrais e/ou Bancários
3739
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados de Imposto de Renda
3739
3739
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados de Imposto de Renda
Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados de Imposto de Renda
3744
Acordo Internacional - Solicitar Benefício Exclusivo do País Acordante
3744
3744
Acordo Internacional - Solicitar Benefício Exclusivo do País Acordante
Acordo Internacional - Solicitar Benefício Exclusivo do País Acordante
3765
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Deslocamento Temporário Inicial
3765
3765
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Deslocamento Temporário Inicial
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Deslocamento Temporário Inicial
3766
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário
3766
3766
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário
Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário
3745
Acordo Internacional - Solicitar Reativação de Benefício
3745
3745
Acordo Internacional - Solicitar Reativação de Benefício
Acordo Internacional - Solicitar Reativação de Benefício
3771
Acordo Internacional - Solicitar Regularização de Pagamentos em Atraso
3771
3771
Acordo Internacional - Solicitar Regularização de Pagamentos em Atraso
Acordo Internacional - Solicitar Regularização de Pagamentos em Atraso
3772
Acordo Internacional - Solicitar Transferência de Benefício para Recebimento em Banco no Exterior
3772
3772
Acordo Internacional - Solicitar Transferência de Benefício para Recebimento em Banco no Exterior
Acordo Internacional - Solicitar Transferência de Benefício para Recebimento em Banco no Exterior
6513
Acordo Internacional - Transf. de Benefício de Residente no Exterior para Receb. em Banco Brasileiro
6513
6513
Acordo Internacional - Transf. de Benefício de Residente no Exterior para Receb. em Banco Brasileiro
Acordo Internacional - Transf. de Benefício de Residente no Exterior para Receb. em Banco Brasileiro
3768
Acordos Internacionais - Solicitar Emissão de Histórico de Seguro
3768
3768
Acordos Internacionais - Solicitar Emissão de Histórico de Seguro
Acordos Internacionais - Solicitar Emissão de Histórico de Seguro
3072
Alterar Local ou Forma de Pagamento
3072
3072
Alterar Local ou Forma de Pagamento
Alterar Local ou Forma de Pagamento
2812
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
2812
2812
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
2773
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
2773
2773
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
1671
Aposentadoria por Idade Rural
1671
1671
Aposentadoria por Idade Rural
Aposentadoria por Idade Rural
2772
Aposentadoria por Idade Urbana
2772
2772
Aposentadoria por Idade Urbana
Aposentadoria por Idade Urbana
3372
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
3372
3372
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
1653
Atualização de Dados Cadastrais
1653
1653
Atualização de Dados Cadastrais
Atualização de Dados Cadastrais
3032
Atualização de Dados do Benefício
3032
3032
Atualização de Dados do Benefício
Atualização de Dados do Benefício
3452
Atualizar Dados do Imposto de Renda Direto na Fonte (DIRF)
3452
3452
Atualizar Dados do Imposto de Renda Direto na Fonte (DIRF)
Atualizar Dados do Imposto de Renda Direto na Fonte (DIRF)
3453
Atualizar Dependentes para Imposto de Renda
3453
3453
Atualizar Dependentes para Imposto de Renda
Atualizar Dependentes para Imposto de Renda
2852
Atualizar o Imposto de Renda para Declaração de Saída Definitiva do País
2852
2852
Atualizar o Imposto de Renda para Declaração de Saída Definitiva do País
Atualizar o Imposto de Renda para Declaração de Saída Definitiva do País
4852
Auxílio-Acidente
4852
4852
Auxílio-Acidente
Auxílio-Acidente
4632
Auxílio-Reclusão Rural
4632
4632
Auxílio-Reclusão Rural
Auxílio-Reclusão Rural
4613
Auxílio-Reclusão Urbano
4613
4613
Auxílio-Reclusão Urbano
Auxílio-Reclusão Urbano
14375
Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (Remota)
14375
14375
Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (Remota)
Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (Remota)
1655
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
1655
1655
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
1657
Benefício Assistencial ao Idoso
1657
1657
Benefício Assistencial ao Idoso
Benefício Assistencial ao Idoso
4614
Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
4614
4614
Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
4452
Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado
4452
4452
Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado
Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado
3097
Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família
3097
3097
Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família
Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família
3094
Cadastrar ou Renovar Procuração
3094
3094
Cadastrar ou Renovar Procuração
Cadastrar ou Renovar Procuração
3113
Cadastrar ou Renovar Representante Legal
3113
3113
Cadastrar ou Renovar Representante Legal
Cadastrar ou Renovar Representante Legal
5553
Cadastrar/Alterar/Excluir Pensão Alimentícia
5553
5553
Cadastrar/Alterar/Excluir Pensão Alimentícia
Cadastrar/Alterar/Excluir Pensão Alimentícia
8895
Cancelar Certidão de Tempo de Contribuição
8895
8895
Cancelar Certidão de Tempo de Contribuição
Cancelar Certidão de Tempo de Contribuição
1673
Certidão de Tempo de Contribuição
1673
1673
Certidão de Tempo de Contribuição
Certidão de Tempo de Contribuição
4393
Cópia de Processo - Entidade Conveniada
4393
4393
Cópia de Processo - Entidade Conveniada
Cópia de Processo - Entidade Conveniada
1891
Envio de Documentos para Auxílio-Doença Rural
1891
1891
Envio de Documentos para Auxílio-Doença Rural
Envio de Documentos para Auxílio-Doença Rural
4896
Excluir Procurador/Representante Legal
4896
4896
Excluir Procurador/Representante Legal
Excluir Procurador/Representante Legal
4633
Pecúlio
4633
4633
Pecúlio
Pecúlio
5412
Pensão Especial - Síndrome da Talidomida
5412
5412
Pensão Especial - Síndrome da Talidomida
Pensão Especial - Síndrome da Talidomida
15256
Pensão Especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru-PE
15256
15256
Pensão Especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru-PE
Pensão Especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru-PE
15255
Pensão mensal vitalícia do Dependentes de Seringueiro (Soldado da Borracha)
15255
15255
Pensão mensal vitalícia do Dependentes de Seringueiro (Soldado da Borracha)
Pensão mensal vitalícia do Dependentes de Seringueiro (Soldado da Borracha)
15235
Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro (Soldado da Borracha)
15235
15235
Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro (Soldado da Borracha)
Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro (Soldado da Borracha)
1658
Pensão por Morte Rural
1658
1658
Pensão por Morte Rural
Pensão por Morte Rural
1659
Pensão por Morte Urbana
1659
1659
Pensão por Morte Urbana
Pensão por Morte Urbana
3114
Reativar Benefício
3114
3114
Reativar Benefício
Reativar Benefício
3115
Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho
3115
3115
Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho
Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho
4532
Recurso Especial (2ª instância)/ Alteração de Acórdão
4532
4532
Recurso Especial (2ª instância)/ Alteração de Acórdão
Recurso Especial (2ª instância)/ Alteração de Acórdão
3292
Recurso Ordinário (1ª instância)
3292
3292
Recurso Ordinário (1ª instância)
Recurso Ordinário (1ª instância)
3972
Reemitir Parcelas - Seguro Defeso
3972
3972
Reemitir Parcelas - Seguro Defeso
Reemitir Parcelas - Seguro Defeso
3092
Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão
3092
3092
Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão
Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão
4772
Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29
4772
4772
Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29
Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29
4392
Revisão - Entidade Conveniada
4392
4392
Revisão - Entidade Conveniada
Revisão - Entidade Conveniada
8934
Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição
8934
8934
Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição
Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição
1674
Salário-Maternidade Rural
1674
1674
Salário-Maternidade Rural
Salário-Maternidade Rural
1675
Salário-Maternidade Urbano
1675
1675
Salário-Maternidade Urbano
Salário-Maternidade Urbano
2452
Seguro Defeso - Pescador Artesanal
2452
2452
Seguro Defeso - Pescador Artesanal
Seguro Defeso - Pescador Artesanal
3052
Solicitação de Acréscimo de 25%
3052
3052
Solicitação de Acréscimo de 25%
Solicitação de Acréscimo de 25%
4872
Solicitação de Isenção de IR
4872
4872
Solicitação de Isenção de IR
Solicitação de Isenção de IR
3173
Solicitar Alta a Pedido
3173
3173
Solicitar Alta a Pedido
Solicitar Alta a Pedido
3474
Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte
3474
3474
Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte
Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte
4472
Solicitar Desistência do Benefício
4472
4472
Solicitar Desistência do Benefício
Solicitar Desistência do Benefício
3853
Solicitar Encerramento do Benefício por Óbito
3853
3853
Solicitar Encerramento do Benefício por Óbito
Solicitar Encerramento do Benefício por Óbito
3854
Solicitar Exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício
3854
3854
Solicitar Exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício
Solicitar Exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício
3172
Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido
3172
3172
Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido
Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido
3096
Solicitar Valor Não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário
3096
3096
Solicitar Valor Não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário
Solicitar Valor Não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário
3099
Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado
3099
3099
Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado
Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado
3812
Validação Facultativo Baixa Renda
3812
3812
Validação Facultativo Baixa Renda
Validação Facultativo Baixa Renda
