DESPACHO DE 16 de dezembro de 2022 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho/MTP, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso administrativo. Mantenho a decisão regional que determinou a inte...
Norma
19/12/2022
Norma
DESPACHO DE 16 de dezembro de 2022
Decisão sobre recurso administrativo que mantém interdição determinada por decisão regional.
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