Autoriza a execução da tarefa "Análise processual de exposição a ag. nocivos para fins de conversão de tempo especial", no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, como serviço médico-pericial extraordinário do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019. (Processo n.º 10128.130132/2022-04).
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 24, do Anexo I, do Decreto n.º 11.068, de 10 de maio de 2022, e o inciso IV do art. 2º da Portaria MTP n.º 2.965, de 21 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar a execução da tarefa "Análise processual de exposição a ag. nocivos para fins de conversão de tempo especial", no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, como serviço médico-pericial extraordinário do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019.
Art. 2º Deverão ser observadas as regras estabelecidas nos arts. 5º, 6º e 7º da Portaria MTP n.º 2.965, de 21 de setembro de 2022,
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
