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Vigente
Legislação
22/11/1993
#59542
22/11/1993
#59542
Vigente
Legislação
Lei Ordinária nº 220, de 18 de novembro de 1993
CONCEDE isenção e remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano aos Clubes Sociais e Associações Recreativas, e incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços aos estabelecimentos que especifica.
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