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Norma
02/07/1996
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 215
Concede aposentadoria voluntária a servidora ocupante do cargo de Analista Técnico na SUSEP.
Perguntas e respostas
Quem é o superintendente da SUSEP mencionado na portaria?
O superintendente da SUSEP mencionado na portaria é Márcio Serôa de Araujo Coriolano.
O que significa 'proventos integrais' na concessão de aposentadoria?
'Proventos integrais' significa que o servidor aposentado receberá o valor total de sua remuneração, sem reduções, conforme as regras estabelecidas pela legislação vigente.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Lei nº 8.112/90?
A Lei nº 8.112/90 é a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
Qual é o fundamento legal para a concessão da aposentadoria voluntária a Vera Lucia Rodrigues de Castro?
A concessão da aposentadoria voluntária a Vera Lucia Rodrigues de Castro está fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea “a”, e no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, além das vantagens previstas na Lei nº 9.015 de 30 de março de 1995 e nos artigos 2º e 3º da Lei 8.911 de 11 de julho de 1994, com a redação dada pela MP nº 1.480, de 05 de junho de 1996.
O que é a Lei nº 8.911 de 11 de julho de 1994?
A Lei nº 8.911 de 11 de julho de 1994 dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos federais em novas tabelas de vencimentos, entre outras providências.
Qual cargo Vera Lucia Rodrigues de Castro ocupava na SUSEP?
Vera Lucia Rodrigues de Castro ocupava o cargo de Analista Técnico, Classe “B”, Padrão “VI” no quadro de pessoal da SUSEP.
O que é a MP nº 1.480, de 05 de junho de 1996?
A MP nº 1.480, de 05 de junho de 1996, é uma Medida Provisória que alterou a redação de artigos da Lei nº 8.911 de 11 de julho de 1994, impactando o enquadramento e vantagens dos servidores públicos federais.
Qual é a matrícula SIAPE de Vera Lucia Rodrigues de Castro?
A matrícula SIAPE de Vera Lucia Rodrigues de Castro é 0777629.
Qual é a finalidade da Portaria SUSEP nº 215, de 25 de junho de 1996?
A finalidade da Portaria SUSEP nº 215, de 25 de junho de 1996, é conceder aposentadoria voluntária a Vera Lucia Rodrigues de Castro, ocupante do cargo de Analista Técnico na SUSEP.
O que é a Lei nº 9.015 de 30 de março de 1995?
A Lei nº 9.015 de 30 de março de 1995 trata de disposições específicas relacionadas a servidores públicos, incluindo benefícios e vantagens.
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