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Legislação
20/12/2021
#156920
Legislação
Lei Ordinária nº 2.833, de 20 de dezembro de 2021
DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
Perguntas e respostas
Qual é a data de publicação da RESOLUÇÃO CNSP Nº 10/96?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 10/96 foi publicada no Diário Oficial da União em 06 de setembro de 1996.
Quando a RESOLUÇÃO CNSP Nº 10/96 entrou em vigor?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 10/96 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a emissão da RESOLUÇÃO CNSP Nº 10/96?
A base legal para a emissão da RESOLUÇÃO CNSP Nº 10/96 inclui o § 5° do art. 33 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 9.127, de 20 de novembro de 1990, e o art. 90 do Decreto-lei n° 73, combinado com o inciso XVI do art. 21 do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967.
Qual portaria concedeu a autorização à Castello Costa Cia. de Seguros para operar em seguros privados?
A autorização foi concedida pela portaria MEFP nº 258, de 26 de março de 1992, publicada no Diário Oficial da União em 27 de março de 1992.
Quem assinou a RESOLUÇÃO CNSP Nº 10/96?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 10/96 foi assinada por Pedro Sampaio Malan, presidente do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Qual foi a decisão tomada na RESOLUÇÃO CNSP Nº 10/96?
A decisão tomada na RESOLUÇÃO CNSP Nº 10/96 foi opinar favoravelmente à cassação da autorização da Castello Costa Cia. de Seguros para operar em seguros privados.
Quando a autorização da Castello Costa Cia. de Seguros foi concedida?
A autorização foi concedida em 26 de março de 1992, conforme a portaria MEFP nº 258.
O que é a RESOLUÇÃO CNSP Nº 10/96?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 10/96 é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que opina favoravelmente à cassação da autorização concedida à Castello Costa Cia. de Seguros para operar em seguros privados.
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável pela regulação e supervisão do mercado de seguros privados no Brasil.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é a entidade responsável pela fiscalização e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
