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Legislação
27/05/2013
#199379
Legislação
Lei Ordinária nº 1.732, de 27 de maio de 2013
DISPÕE sobre os critérios para apuração da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços previstos no item 4.23 da lista anexa à Lei Municipal n. 714, de 30 de outubro de 2003, para as operações que especifica.
Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal para a redução do capital social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia?
A redução do capital social foi realizada nos termos do artigo 173 da Lei nº 6404/76.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, que inclui a aprovação de alterações estatutárias e outras deliberações relacionadas ao controle econômico das entidades supervisionadas.
Qual foi o valor da redução do capital social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia?
O capital social foi reduzido de R$159.886.318,92 para R$142.204.576,07.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 016, de 06 de maio de 1997?
A Portaria foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Chefe Substituto do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada no artigo 3º do Estatuto Social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social de R$130.560.000,00 para R$159.886.318,92, mediante a apropriação da correção monetária do capital, seguido pela redução do capital social para R$142.204.576,07, conforme o artigo 173 da Lei nº 6404/76.
O que foi autorizado em relação à reserva de reavaliação de imóveis da Companhia de Seguros Aliança da Bahia?
Foi autorizada a contabilização da reserva de reavaliação de imóveis, conforme laudos da Caixa Econômica Federal, deliberada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de janeiro de 1996.
Qual foi o valor do aumento do capital social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia?
O capital social foi aumentado de R$130.560.000,00 para R$159.886.318,92.
Qual foi a data das Assembleias Gerais que deliberaram sobre as alterações no Estatuto Social da Companhia de Seguros Aliança da Bahia?
As deliberações ocorreram em Assembleia Geral Extraordinária de 19 de janeiro de 1996 e Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 29 de março de 1996.
Temas
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