Vigente Legislação
05/07/2013
#65489

Lei Ordinária nº 1.746, de 05 de julho de 2013

ALTERA a Lei n. 714, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.

Documento oficial