VOTOS DO BANCO CENTRAL - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26/06/07
Voto: Encaminha ao Presidente da República proposta de decreto sobre participação estrangeira em instituição financeira
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, para encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, proposta de decreto presidencial reconhecendo como do interesse do Governo brasileiro a aquisição, por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, de ações ordinárias de instituições financeiras com sede no País, organizadas como companhias abertas e registradas em segmento especial de bolsas de valores, desde que o adquirente não integre o grupo de controle e observados os seguintes limites:
a) Até quarenta e cinco por cento do capital social de instituição financeira com capital integralizado de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);
b) Até vinte e cinco por cento do capital social da instituição financeira, nos demais casos.
A medida busca oferecer às instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), principalmente as de pequeno e médio porte, instrumento ágil para a captação de recursos no mercado acionário com vistas à sua capitalização, permitindo o estabelecimento de condições para melhor competir no mercado. Ao mesmo tempo, o ingresso no segmento especial do mercado de ações torna obrigatória a observância por essas instituições de um conjunto de condições de governança corporativa.
A proposta amplia a possibilidade criada pelo Decreto Presidencial de 9 de dezembro de 1996, que considera de interesse do Governo brasileiro a aquisição, por estrangeiros, de ações sem direito a voto de instituições financeiras com sede no País, com ações negociadas em bolsas de valores. A proposta de novo decreto estende essa faculdade às ações ordinárias, representativas do capital votante, tornando mais versátil o instrumento de captação de recursos nos mercados nacional e internacional, além de criar condições de preservação de importante segmento no sistema bancário fundamental para ampliar o processo de concorrência no SFN.
Brasília, 26 de junho de 2007
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