Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2359
Ano
2018
Data
31/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/2018
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI Manaus) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas ou jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
PL n. 329/2018
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 31.10.2018, edição n. 4.473, Ano XIX
Palavras-chave: Programa de Parcelamento Incentivado, PPI Manaus, pagamento dos créditos tributários, Tributo, dívida ativa ajuizados, parcelamento ou reparcelamento, aplicação de desconto de multa e juros de mora, de multa por infração à legislação tributária, honorários advocatícios, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Localização (TL), fatos geradores, tributos municipais, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Autos de Infração e Intimação por descumprimento de obrigações principal ou acessórias, imposto e Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR), fatos geradores, exigibilidade, Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), portal de serviços da Prefeitura, emissão individualizada de Documento de Arrecadação Municipal (DAM)
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 31.10.2018, edição n. 4.473, Ano XIX
Palavras-chave: Programa de Parcelamento Incentivado, PPI Manaus, pagamento dos créditos tributários, Tributo, dívida ativa ajuizados, parcelamento ou reparcelamento, aplicação de desconto de multa e juros de mora, de multa por infração à legislação tributária, honorários advocatícios, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Localização (TL), fatos geradores, tributos municipais, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Autos de Infração e Intimação por descumprimento de obrigações principal ou acessórias, imposto e Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR), fatos geradores, exigibilidade, Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), portal de serviços da Prefeitura, emissão individualizada de Documento de Arrecadação Municipal (DAM)
Observação
Ver a Lei n. 2.352, de 9 de outubro de 2018,
Assuntos
- Imposto
- Secretaria Municipal de Finanças e TI - SEMEF
- Taxa
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Anexos Norma Jurídica
