A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Resolução Previc nº 9, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre os prazos e os procedimentos a serem observados para decisão administrativa dos requerimentos de licenciamento apresentados à Previc pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
A Resolução entra em vigor a partir de 1º de julho de 2022.
