Dando sequência aos procedimentos para a regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (Lei nº 14.286/2021), o Banco Central (BC) aprovou a Consulta Pública nº 93/2022. Essa Consulta aborda os aspectos relativos ao capital brasileiro no exterior.
Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:
I - a manutenção dos pisos declaratórios e periodicidade das declarações atualmente vigentes para a prestação de informações do capital brasileiro no exterior;
II - a consolidação de normas e a simplificação de regras e requerimentos, incorporando avanços trazidos na nova lei;
III - a possibilidade de aplicar o capital em qualquer modalidade regularmente praticada no mercado internacional;
IV - a necessidade de que as operações de capitais brasileiros no exterior tenham fundamentação econômica, devendo as entidades sujeitas a regulamentação setorial específica observar, adicionalmente, os requisitos regulatórios próprios na aplicação de capital brasileiro no exterior; e
V - as disposições para prestação de informações de capitais brasileiros no exterior ao BC.
Esta é a terceira consulta pública relativa à regulamentação da Lei nº 14.286, de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central.
A presente consulta pública se estenderá até 3 de dezembro de 2022 e representa oportunidade para que se ofereçam contribuições para aprimorar a regulamentação relacionada ao capital brasileiro no exterior.
Consultas públicas anteriores
As consultas públicas anteriores (nºs 90 e 91) para regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais já foram encerradas.
A CP nº 90 já possui minuta de norma preparada para ser avaliada e deliberada pela Diretoria Colegiada do BC. A comunicação sobre as propostas e as respectivas minutas de resolução para deliberação podem ser acessadas aqui.
