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AGENDA REGULATÓRIA CVM 2025
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia hoje, 24/9/2025, consulta pública com proposta de nova regra para substituir a Resolução CVM 88, que disciplina as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizadas com dispensa de registro por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo (crowdfunding de investimento).
A consulta faz parte da Agenda Regulatória 2025.
“A proposta de reforma do regime aplicável ao crowdfunding de investimentos faz parte do compromisso da Comissão de Valores Mobiliários de modernizar a regulação do mercado de capitais em sintonia com sua missão de estimular o desenvolvimento do mercado e do Brasil. A consulta pública é parte de um processo mais amplo de intensa interlocução com os agentes privados, associações e a academia, que nos permite dar passos sólidos no sentido de simplificar e desburocratizar o acesso ao mercado de capitais ao mesmo tempo em que fortalecemos a transparência e a integração das plataformas com o sistema tradicional de distribuição. Destacamos, dentre as inovações propostas, a abertura a novos emissores ligados ao agronegócio, fortalecendo o acesso desse importante setor econômico ao mercado de capitais, e o avanço da pauta da tokenização de ativos. A experiência bem-sucedida do crowdfunding de investimentos, que foi implantado desde 2017, nos permite expandí-lo com segurança e proteção aos investidores.”
Otto Lobo, Presidente Interino da CVM
A minuta principal apresentada substitui integralmente a Resolução CVM 88 por uma nova norma, com o objetivo de modernizar e tornar mais abrangente o regime de crowdfunding de investimento. A proposta busca adequá-lo à evolução recente do mercado, marcada pelo crescimento das operações de securitização e pela inserção gradual do agronegócio no mercado de capitais. Além disso, busca adaptar regras e procedimentos da oferta para acomodar as características desses novos emissores e tipos de instrumentos. Ao mesmo tempo, preserva os princípios de proporcionalidade, simplicidade e proteção ao investidor que caracterizam o regime.
A consulta pública também conta com a "Minuta B", com ajustes acessórios e complementares à principal ("Minuta A").
“O crowdfunding de investimento nasceu para apoiar pequenas empresas e startups, mas se expandiu para novos emissores e instrumentos. Essa consulta busca modernizar o regime, a partir do diálogo e de contribuições recebidas, tratando de temas fundamentais, como a inserção do agronegócio no mercado de capitais, a integração das plataformas com o sistema tradicional de distribuição e a necessária adaptação às operações de securitização. Queremos ouvir a sociedade para calibrar esse regime, que deve continuar sendo um espaço de inovação regulatória controlada.”
Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da CVM.
Sugestões e comentários podem ser encaminhados até 23/12/2025 para o e-mail [email protected]. Participe e colabore para o desenvolvimento do mercado de capitais.
As Minutas não foram precedidas por AIR, pois se enquadram cumulativamente nas hipóteses de dispensa de AIR nos termos dos incisos III (baixo impacto), V, "b" (higidez do mercado) e VII (redução de exigências e restrições) do art. 4º do Decreto 10.411, e incisos III, V e VII do art. 14 da Resolução CVM 67. A decisão pela dispensa baseou-se em análise técnica que ponderou os benefícios esperados da ampliação do regime simplificado de crowdfunding de investimento e a necessidade de mitigar riscos associados a assimetrias regulatórias.
Para mais informações acesse a Nota Técnica de dispensa de AIR.
Acesse o Edital da Consulta Pública SDM 05/2025.
