Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2412
Ano
2019
Data
22/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/01/2019
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da cidade de Manaus e dá outras providencias.
Indexação
PL n. 086/2018
Autoria: Ver. Wallace Oliveira
Publicação: DOM de 22.01.2019, edição n. 4522 , ano XX.
Palavras-chave: Comercialização, aquisição, distribuição, transporte, estoque ou revenda de produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos de ilícitos; Cassação do Alvará de Funcionamento, fraudes, constatação auferida por meio de matérias veiculadas em órgãos de imprensa, fiscalização municipal, órgãos de segurança pública, apreensão, boletim de ocorrência, procedimento administrativo, notificar o infrator.
Autoria: Ver. Wallace Oliveira
Publicação: DOM de 22.01.2019, edição n. 4522 , ano XX.
Palavras-chave: Comercialização, aquisição, distribuição, transporte, estoque ou revenda de produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos de ilícitos; Cassação do Alvará de Funcionamento, fraudes, constatação auferida por meio de matérias veiculadas em órgãos de imprensa, fiscalização municipal, órgãos de segurança pública, apreensão, boletim de ocorrência, procedimento administrativo, notificar o infrator.
Observação
Assuntos
- Cassação do Alvará de Funcionamento
- Comércio ou negócio ilícito
- Taxa Verificação de Funcionamento Regular - Alvará
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Anexos Norma Jurídica
