Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais

Receita Federal e CGIBS anunciam suspensão da obrigatoriedade de campos de CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos ligados à Reforma Tributária do Consumo.

Receita Federal

Resumo

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas a CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O Ato aprovará alterações em regras de validação para ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e ratificará documentações técnicas anteriormente publicadas.

Portanto, os documentos fiscais não serão rejeitados na ausência de campos da CBS e do IBS.

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Perguntas e respostas

O Ato Técnico Conjunto tratará de documentações técnicas já publicadas?

Sim. O ato deverá ratificar documentações técnicas já publicadas sobre os ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo.

Como a suspensão da obrigatoriedade de preenchimento será formalizada?

A suspensão deverá ser formalizada por Ato Técnico Conjunto da Receita Federal e do CGIBS, com ajustes nas regras de validação.

As empresas ainda devem acompanhar a implementação dos campos de CBS e IBS nos sistemas fiscais?

Sim. A flexibilização reduz o risco imediato de rejeição por ausência dos campos, mas não elimina a necessidade de acompanhar a implementação dos ajustes técnicos.

A ausência dos campos de CBS e IBS impedirá a autorização do documento fiscal eletrônico?

Não deverá impedir a autorização ou aceitação técnica do documento por rejeição automática, desde que a ausência seja apenas dos campos relativos à CBS e ao IBS.

Qual é o principal efeito da flexibilização nas validações dos documentos fiscais eletrônicos?

A flexibilização impede que documentos fiscais eletrônicos sejam rejeitados apenas pela ausência de campos relativos à CBS e ao IBS.

A flexibilização dispensa obrigações tributárias materiais relacionadas à CBS e ao IBS?

Não. A medida tem efeito operacional sobre preenchimento e validação dos documentos fiscais eletrônicos. O ato não indica dispensa ampla de obrigações tributárias materiais.

Quais documentos fiscais eletrônicos são mencionados na flexibilização?

São mencionados NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom.

A norma informa prazo de vigência da suspensão da obrigatoriedade de preenchimento?

A norma não traz prazo de vigência da suspensão da obrigatoriedade de preenchimento dos campos de CBS e IBS.

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