Prefeitura Municipal de Araxá

Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Araxá.

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Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Araxá.

Perfil institucional

Prefeitura Municipal de Araxá é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Araxá.

Destaques

Norma

Lei nº 6.008/2011

Norma

Lei nº 4.292/2003

Disciplina o uso e a ocupação do solo urbano de Araxá, com anexos 1 a 9 integrados

Norma

Lei nº 3.983/2001

Código Tributário do Município de Araxá