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Impacto Baixo
Legislação
23/09/2026
#288666
23/09/2026
#288666
Impacto Baixo
Legislação
LEI MUNICIPAL Nº 3.130
Lei de Ariquemes altera regras municipais para permitir parcelamento em até 24 parcelas do ITBI complementar, revisional ou de ofício apurado após processo administrativo fiscal.
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