Prefeitura Municipal de Betim
Autoridade oficial vinculada ao scraper PrefeituraBetimNorma.
PB
Prefeitura Municipal de Betim
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Perfil institucional
Prefeitura Municipal de Betim é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Autoridade oficial vinculada ao scraper PrefeituraBetimNorma.
Destaques
Lei Ordinária Nº 8.254/2026
Lei Ordinária Nº 8.248/2026
Lei de Betim autoriza pagamentos digitais de créditos tributários municipais por cartão, Pix ou meio equivalente, com regras para parcelamento, custos operacionais e sistemas oficiais.
Lei Ordinária Nº 8.250/2026
Lei de Betim cria o Dossiê Mulher, com estatísticas periódicas sobre mulheres atendidas por políticas públicas e dados de violência, a serem atualizadas em até doze meses e publicadas no site municipal.
Lei Ordinária Nº 8.247/2026
Lei de Betim veda limite de ingressos gratuitos para beneficiários, define permanência do acompanhante e permite tempo mínimo de uma hora em lazer rotativo.