Prefeitura Municipal de Boa Vista

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Perfil institucional

Prefeitura Municipal de Boa Vista é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Autoridade oficial vinculada ao scraper CamaraBoaVistaNorma.

Destaques

Norma

Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009 — Código Tributário Municipal

Norma

Lei nº 23, de 10 de outubro de 1974 — Código de Edificações e Instalações

Norma

Lei nº 18, de 21 de agosto de 1974 — Código de Posturas