Prefeitura Municipal de Bonfim

Leis sancionadas e atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Bonfim.

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Leis sancionadas e atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Bonfim.

Perfil institucional

Prefeitura Municipal de Bonfim é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Leis sancionadas e atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Bonfim.

Destaques

Norma

Lei Complementar nº 446, de 4 de dezembro de 2024 — isenção de ITBI do Minha Casa, Minha Vida

Norma

Lei nº 361, de 13 de outubro de 2021 — licenciamento ambiental e taxas municipais

Disciplina o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos, os prazos das licenças, a cobrança de taxas, os recursos e a fiscalização, com tabelas de valores e atividades sujeitas a licenciamento.