Prefeitura Municipal de Cabedelo
Autoridade oficial vinculada ao scraper CamaraCabedeloNorma.
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Prefeitura Municipal de Cabedelo
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Perfil institucional
Prefeitura Municipal de Cabedelo é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Autoridade oficial vinculada ao scraper CamaraCabedeloNorma.
Destaques
Lei Complementar nº 93, de 28 de agosto de 2024
Lei Ordinária nº 1.647, de 24 de julho de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUPERMERCADOS E SIMILARES DISPOREM SANITÁRIOS PARA OS SEUS CLIENTES EM ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1.544, de 19 de outubro de 2011
Lei nº 1.544, de 19 de outubro de 2011