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Impacto Baixo
Legislação
13/10/2026
#291196
13/10/2026
#291196
Impacto Baixo
Legislação
Decreto nº 1614-2026 - Canaã dos Carajás
Decreto altera condicionantes viárias e estruturais para emissão do Termo de Aceitação de Obras do loteamento Cidade Jardim em Canaã dos Carajás.
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