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Legislação
20/10/2026
#291197
20/10/2026
#291197
Legislação
Decreto nº 1617-2026 - Canaã dos Carajás
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CONDOMÍNIO DE LOTES E A EMISSÃO DA LICENÇA URBANÍSTICA E AMBIENTAL INTEGRADA (LUAI) NO MUNICIPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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