Prefeitura Municipal de Cascavel

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Perfil institucional

Prefeitura Municipal de Cascavel é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Autoridade oficial vinculada ao scraper CamaraCascavelNorma.

Destaques

Norma

Lei Complementar nº 140, de 23 de julho de 2026

Norma

Lei Complementar nº 139/2026

ITBI; fato gerador, base de cálculo, arbitramento, contraditório e multa.

Norma

Lei Complementar nº 136/2024

Taxa de licenciamento ambiental e anexo de valores.

Norma

Lei Complementar nº 134/2023

CTM/ISS; leasing, franquia e factoring.