Prefeitura Municipal de Fortaleza
Leis sancionadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
PF
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Leis sancionadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Perfil institucional
Prefeitura Municipal de Fortaleza é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Leis sancionadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Destaques
Lei nº 11.516, de 27/12/2024
Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019
Institui o Código da Cidade, com regras de posturas, licenciamento, ambiente construído e fiscalização municipal.
Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e disciplina os tributos municipais.
Lei Ordinária nº 9.910, de 25 de junho de 2012
Institui o Estatuto Municipal de Segurança Bancária e disciplina agências, postos, cooperativas e caixas eletrônicos.