Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

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Perfil institucional

Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

Destaques

Norma

Lei Complementar nº 367/2026

Norma

Lei Complementar nº 281/2021

Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul

Norma

Lei nº 5.049/2008

Disciplina dispositivos de segurança nas agências bancárias de Jaraguá do Sul