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Não determinada
Norma
29/04/2024
#286367
29/04/2024
#286367
Não determinada
Norma
Lei Complementar nº 166, de 29 de abril de 2024 — LUOS (republicação oficial)
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB – LUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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