Autoridade oficial vinculada ao scraper CamaraJuazeiroNorma.
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Prefeitura Municipal de Juazeiro é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Autoridade oficial vinculada ao scraper CamaraJuazeiroNorma.
Lei Complementar nº 3, de 21/12/2009
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Legislação Municipal nº 1.767, de 22 de dezembro de 2003
INSTITUI O PLANO DIRETOR URBANO DE JUAZEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Legislação Municipal nº 1.704, de 27 de janeiro de 2003
INSTITUI O CODIGO DE OBRAS DE JAUZEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PJ