Prefeitura Municipal de Juiz de Fora
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PF
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Perfil institucional
Prefeitura Municipal de Juiz de Fora é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Autoridade oficial vinculada ao scraper PrefeituraJuizDeForaNorma.
Destaques
Portaria de Secretário nº 358/2026
Decreto nº 17.913/2026
DECRETO Nº 17.913, de 30 de julho de 2026 - Regulamenta os arts. 54, parágrafo único e 54-A, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, para regulamentar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo de Pagamento de Autônomos Eletrônico (RPA-e), a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), estabelecer o Emissor Nacional da NFS-e como emissor único de NFS-e, instituir o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dispor sobre a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), bem como obrigações acessórias a eles relacionados. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA
Decreto nº 14.211, de 2 de dezembro de 2020 — NFS-e, RPA-e e DESIF
Decreto nº 14.211, de 2 de dezembro de 2020 — NFS-e, RPA-e e DESIF