Prefeitura Municipal de Lajeado

Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Lajeado.

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Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Lajeado.

Perfil institucional

Prefeitura Municipal de Lajeado é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Lajeado.

Destaques

Norma

Decreto nº 14.037/2025

Norma

Lei nº 11.375/2022

Altera regras tributárias municipais de Lajeado

Norma

Lei nº 11.052/2020

Plano Diretor de Lajeado com os mapas consolidados publicados pela Prefeitura